Por que as prerrogativas dos advogados precisam ser respeitadas?

Por que as prerrogativas dos advogados precisam ser respeitadas?

As prerrogativas da advocacia não são privilégios pessoais do advogado, mas garantias institucionais indispensáveis ao pleno exercício do direito de defesa e ao funcionamento do Estado Democrático de Direito. Elas existem para assegurar que o advogado possa atuar com independência, liberdade técnica e sem constrangimentos indevidos, sempre em favor do cidadão que busca a tutela do Poder Judiciário.

A base legal das prerrogativas está expressamente prevista no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), em seu artigo 7º, elenca de forma clara os direitos e garantias inerentes ao exercício da profissão, como o acesso aos autos, a comunicação com clientes, inclusive presos, e o respeito à inviolabilidade de seus atos no exercício profissional.

Quando as prerrogativas são desrespeitadas, não é apenas o advogado que sofre a violação. Há, na verdade, uma afronta direta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. O prejuízo maior recai sobre o cidadão que está em demanda judicial, pois tem enfraquecida a sua defesa e comprometido o seu direito de acesso efetivo à Justiça.

O desrespeito às prerrogativas enfraquece a própria credibilidade das instituições e coloca em risco a legalidade do processo, criando desequilíbrio entre as partes e afastando o Judiciário de sua função constitucional de promover justiça com imparcialidade e segurança jurídica.

Respeitar as prerrogativas da advocacia é respeitar a Constituição, a democracia e o cidadão. A valorização do advogado e de suas garantias profissionais não fortalece apenas a classe, mas assegura que todo jurisdicionado tenha uma defesa livre, técnica e efetiva. 

Sobre o autor: Daniel  Coregio é advogado e professor universitário. Especialista em Ciências Penais, Direito Processual Civil, Direito Ambiental e Direito Médico e da Saúde.