Namoro, união estável ou concubinato: qual é a diferença jurídica?

Namoro, união estável ou concubinato: qual é a diferença jurídica?

Nem todo relacionamento afetivo produz os mesmos efeitos jurídicos. Para saber se uma relação constitui namoro qualificado, união estável ou concubinato, é necessário analisar suas características concretas e, principalmente, a intenção das partes.

O namoro qualificado é uma relação afetiva séria, pública e duradoura, que pode envolver viagens e idas com frequência na residência do(a) namorado(a). Contudo, o elemento essencial é a ausência da intenção de constituir família. Por isso, mesmo que o relacionamento seja longo e exista intensa convivência, ele não se transforma automaticamente em união estável.

A união estável, por sua vez, constitui entidade familiar. Conforme o art. 1.723 do Código Civil, caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. O aspecto fundamental é a existência de um projeto familiar efetivamente constituído, reconhecido socialmente e vivenciado pelo casal.

A união estável produz importantes efeitos jurídicos, especialmente nas relações patrimoniais, sucessórias e familiares. Na ausência de contrato estabelecendo regime diverso, aplica-se, em regra, o regime da comunhão parcial de bens, conforme o art. 1.725 do Código Civil.

O concubinato possui tratamento jurídico distinto. O art. 1.727 do Código Civil considera concubinato as relações não eventuais entre pessoas impedidas de casar. É importante não confundir concubinato com união estável. A existência de impedimento matrimonial pode impedir o reconhecimento da relação como entidade familiar, especialmente nas hipóteses previstas no art. 1.521 do Código Civil.

Por isso, em situações que envolvam partilha de bens, herança, pensão, alimentos ou direitos previdenciários, a correta identificação da natureza do relacionamento é fundamental e deve ser feita mediante análise das circunstâncias concretas e das provas existentes.

Daniel Coregio é advogado e professor universitário. Pós-graduado em Direito Processual Civil. Ciências Penais, Direito Médico e da Saúde e Direito Ambiental. Contatos:danielcoregio@adv.oabsp.org.br.