Atestado médico falso: quais são as consequências para o médico e para quem utiliza?

Atestado médico falso: quais são as consequências para o médico e para quem utiliza? 

O uso de atestado médico falso, seja pela falsificação, alteração ou utilização consciente, gera sérias consequências jurídicas tanto para o paciente quanto para o médico que emitiu o documento de forma irregular. A legislação penal, cível e trabalhista trata o tema com rigor, pois o atestado médico é um documento destinado a produzir efeitos legais perante empregadores, órgãos públicos e instituições privadas.

1.Consequências penais para quem usa o atestado falso- Quem utiliza atestado falso com o objetivo de obter vantagem, justificar faltas ou afastamento de trabalho comete o crime de uso de documento falso, previsto no art. 304 do Código Penal. Se o próprio indivíduo falsifica o documento, incide também o art. 298 do Código Penal (falsificação de documento particular).

2.Consequências penais para o médico que emite atestado falso- O médico que emite atestado sem necessidade real, para beneficiar o paciente, incorre no crime do art. 302 do Código Penal (falso atestado médico). Além disso, se participar de esquema de fraude ou falsificação, pode responder por falsidade ideológica (art. 299 do CP) e associação criminosa (art. 288 do CP), dependendo do caso.

3 Consequências civis - Tanto o trabalhador quanto o médico podem ser responsabilizados civilmente pelos prejuízos causados. 

O médico  e  o trabalhador podem ser condenados ao ressarcimento de danos se o atestado falso gerar prejuízos, por exemplo, afastamento indevido, pagamento de benefícios ou comprometimento do funcionamento do serviço. O fundamento jurídico está no art. 186 e 927 do Código Civil, que tratam da obrigação de reparar danos decorrentes de ato ilícito.

4.Consequência trabalhista - O uso de atestado falso pelo empregado é motivo legal para demissão por justa causa, com base no art. 482, alínea “a”, da CLT, por prática de ato de improbidade.

5.Consequência ética - O médico, por sua vez, pode sofrer sanções disciplinares nos termos do Código de Ética Médica, incluindo advertência, suspensão e até cassação do exercício profissional, dependendo da gravidade.

O atestado médico é um documento sério, revestido de fé pública e destinado a amparar situações legítimas de saúde. Usá-lo ou emiti-lo de forma fraudulenta gera responsabilização.  

Sobre o autor: Daniel Coregio é advogado e professor universitário. Especialista em Direito Processual Civil, Direito Ambiental, Direito Médico e da Saúde, e Ciências Penais.