Pejotização: Tema em análise no STF e suas possíveis consequências

 

A chamada “pejotização” ocorre quando um trabalhador, em vez de ser contratado como empregado com registro em carteira, é obrigado ou induzido a abrir uma pessoa jurídica (PJ) para prestar serviços. Embora muitas vezes seja apresentada como uma “modernização das relações de trabalho”, na prática essa prática pode mascarar vínculos empregatícios e reduzir direitos trabalhistas.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando o tema para definir os limites entre a liberdade contratual e a fraude trabalhista.

 

A discussão gira em torno de situações em que empresas contratam profissionais por meio de PJs, mas mantêm subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade — características típicas de relação de emprego.

 

A decisão do STF terá impacto direto em diversos setores da economia, especialmente nas áreas da saúde, comunicação, tecnologia e educação, onde a pejotização é mais comum.

 

Caso o STF entenda que a pejotização é válida em determinadas hipóteses, haverá maior segurança jurídica para empresas, mas menor proteção trabalhista para o profissional.

 

Se for considerada fraude sempre que houver relação de emprego disfarçada, muitas contratações terão de ser revistas ou convertidas em vínculos formais.

 

Empresas podem ser responsabilizadas por encargos trabalhistas retroativos, incluindo férias, 13º, FGTS e contribuições previdenciárias.

 

Trabalhadores poderão buscar reconhecimento do vínculo e receber direitos sonegados.

 

No campo tributário, a pejotização também traz relevantes consequências fiscais. Quando o vínculo é reconhecido como emprego, as empresas podem ser obrigadas a recolher contribuições previdenciárias e tributos trabalhistas retroativos, além de eventuais multas e juros. Por outro lado, quando a contratação como PJ é legítima, a carga tributária pode ser significativamente menor — o que explica o interesse de muitos empregadores nesse modelo. Uma eventual decisão do STF que restrinja a pejotização poderá, portanto, aumentar a arrecadação tributária e gerar forte impacto financeiro sobre empresas que adotam amplamente essa prática.

 

A pejotização está no fio da navalha: pode ser instrumento legítimo de liberdade contratual ou uma sofisticada forma de precarização dos direitos trabalhistas.

 

A decisão do STF poderá moldar o futuro das relações de trabalho e da arrecadação tributária no Brasil, definindo se a pejotização será um instrumento legítimo de contratação ou se será reconhecida como fraude quando utilizada para burlar a legislação trabalhista e fiscal.